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SC Transplantes


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Leis e Portarias

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Hepático em Adultos.

Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNACNCDO) ria incentivos financeiros de investimento
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal.

 Autoriza a liberação dos recursos financeiros para o Estado de Santa Catarina, referente ao incentivo previsto na Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano vivo para fins de transplantes no território nacional envolvendo estrangeiros não residentes no país.

Estabelece a manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.

Institui a atividade de Tutoria em Doação e Transplantes no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes.

Institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes - SNT o Plano Nacional de Implantação de Bancos de Multitecidos - Plano-BMT.

Altera valores de alguns Procedimentos (exames complementares para diagnóstico de ME, transplantes...), Medicamentos e OPM do SUS na Tabela de procedimentos da Portaria Nº 2.848/GM, de 06 de novembro de 2007.

 Altera valores de Procedimentos de Ações Relacionadas a Doação de órgãos, tecidos e células para transplante.

Revoga a Resolução CFM nº 1.752/04, que trata da autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.

Inclui e altera, procedimentos na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, e na Tabela de Medicamentos e OPM do SUS. Acompanhamento e intercorrências no pré e pós transplante, Entrevista familiar para doação de órgãos de doadores em morte encefálica

Aprova o novo Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO.

Inclui tabela de procedimentos que estabelece remuneração de R$260,00 por órgão captado e efetivamente implantado (máximo de 5) e estabelece pacote de remuneração para realização de exames para inclusão de pacientes em lista de transplantes.

Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento.

Institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde - SUS.

Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

Extingue a partir da competência março de 2007, todos os modelos, até então vigentes, de laudos para Solicitação de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo – APAC e os formulários da APAC, implantados por portarias específicas.

Determina a constituição de Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 80 leitos. Revoga-se o Artigo 1º da Portaria GM nº 905, de 16/08/2000.

Cria no âmbito da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes/Departamento de Atenção Especializada, a Câmara Técnica Nacional de Tecidos, com a finalidade de estudar e sugerir ao Ministério da Saúde a formulação, revisão, atualização e aperfeiçoamento das normas relativas aos transplantes e enxertos de tecidos.

Cria no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, por meio do Departamento de Atenção Especializada – Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Córnea, com a finalidade de estudar e sugerir ao Ministério da Saúde a formulação, revisão, atualização e aperfeiçoamento das normas relativas ao procedimento de transplante de córnea.

Estabelece que somente poderão solicitar renovações e novas autorizações para realização de transplantes os estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no CNES.

Define Banco de Tecidos Oculares, aprovando as Normas Gerais para sua Instalação e Cadastramento/Autorização, e dá outras providências.

Inclui na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o grupo de procedimentos a serem cobrados exclusivamente por Banco de Tecidos Oculares Humanos (Banco de Olhos).

Instituir no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, Grupo de Trabalho com a finalidade de proceder à revisão, atualização e ao aperfeiçoamento da atual Política Nacional de Assistência aos Portadores de Doenças Renais, as normas técnicas/indicações relativas à Terapia Renal Substitutiva, assim como os critérios de cadastramento de serviços que realizem Terapia Renal Substitutiva no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Aprova os Critérios para Cadastramento de Candidatos a Receptores de Fígado – Doador Cadáver, no Cadastro Técnico de Receptores de Fígado – “lista única” -das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO.

Inclui na Tabela de Classificação do Serviço 26 – Serviço de Transplante constante do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS.

Aprova o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETIZES TERAPÊUTICAS – TRANSPLANTADOS RENAIS – DROGAS IMUNOSSUPRESSORAS - Ciclosporina, Azatioprina, Tacrolimus, Micofenolato Mofetil, Sirolimus, Anticorpo Monoclonal Murino Anti CD3 (OKT3), Basiliximab, Daclizumab, Globulina Antilinfocitária, Globulina Antitimocitária, Metilprednisolona, Prednisona.

Cria no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/Sistema Nacional de Transplantes, Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e sugerir ao Ministério da Saúde a formulação, revisão, atualização e aperfeiçoamento das normas relativas aos critérios de inclusão de pacientes candidatos a transplante hepático nas Listas Únicas dos estados, bem como dos critérios de distribuição/alocação de fígados captados para fins de transplante.

Criar no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Programa Nacional de Implantação/Implementação de Bancos de Olhos.

Determina à Secretaria de Assistência à Saúde que inclua, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS e na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, procedimentos destinados a remunerar o processamento/preservação/avaliação microscópica de córneas para transplante realizado por Bancos de Olhos.

Altera os valores de remuneração dos procedimentos abaixo relacionados, todos constantes da Portaria GM/MS nº 92, de 21 de janeiro de 2001, e integrantes da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS.

Cria o Grupo de Procedimentos e procedimento no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde / SIH-SUS: 46.105.01.8 - Transplante Simultâneo de Pâncreas e Rim e 46.804.01.3 - Transplante Simultâneo de Pâncreas e Rim.

Dispõe sobre as atividades de transplante conjugado de rim e de pâncreas e do transplante isolado de pâncreas.

Altera a redação do grupo de procedimento código 47.105.00.3 - e seu procedimento código 47.805.01.3 Acompanhamento Pós Transplante de Rim, Fígado, Pulmão, Coração e Medula Óssea, para Acompanhamento Pós Transplante de Rim, Fígado, Pulmão, Coração, Medula Óssea e Pâncreas.

Aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes.

Regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

 
 
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