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Lei nº 11.521 de 18 de setembro de 2007

Lei nº 11.521 de 18 de setembro de 2007
File Size:
160.25 kB
Date:
17 Novembro 2017

Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

 
 
 
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