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Portaria n° 219 Imprimir

Portaria n° 219 de 28 de junho de 2000

 

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria Conjunta SE/SAS/MS nº 10 de 11 de maio de 2000, publicada no DO nº 91-E, de 12 de maio 2000 que incluiu na Tabela do SIH/SUS o procedimento 99.800.17-9 Enucleação Unilateral e Bilateral para Transplante, resolve:
Art. 1º - Alterar o limite de utilização da OPM 93.800.43-6 Liquido de Preservação de Órgãos para Transplantes (20 ml) de: 01 (um) para 02 (dois).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

RENILSON REHEM DE SOUZA
Publicada em 29/06/2000

 
 
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