Image
Portaria nº 284 Imprimir

Portaria nº 284 de 25 de Junho de 2004


 
O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições,


Considerando a Portaria SAS/MS Nº 511 de 29 de dezembro de 2000, que aprova a Ficha Cadastral de Estabelecimentos de Saúde – FCES, o Manual de Preenchimento da FCES, bem como a criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde;


Considerando o disposto no Art. 2º e seu parágrafo 1º da Portaria supracitada que determina o recadastramento de todos os estabelecimentos de saúde prestadores de serviço ao SUS, o cadastramento dos estabelecimentos de saúde hospitalares e ambulatoriais não contratados/conveniados com o SUS;


Considerando o Art. 2º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, o qual determina que todos os hospitais e equipes que pretendem realizar transplantes no País sejam autorizados pelo Sistema Nacional de Transplantes/MS, e


Considerando a necessidade do Sistema Nacional de Transplante obter informações sobre o número de transplantes realizados por todos os hospitais do País, inclusive os não integrantes do SUS, resolve:
 
Art. 1º - Estabelecer que somente poderão solicitar renovações e novas autorizações para realização de transplantes os estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no CNES.
 
Art. 2º - Tornar obrigatório o preenchimento,  pelos hospitais não integrantes do SUS,  da Comunicação de Internação Hospitalar - CIH,  disponível no executável SISAIH01 disponibilizado gratuitamente aos hospitais para cobrança da Autorização de Internação Hospitalar - AIH, pela rede MSBBS/DATASUS.
 
Art. 3º - Estabelecer que somente será dada a renovação de autorização para realização de transplantes para estabelecimentos e equipes que preencherem e enviarem a CIH para processamento.  
 
Art. 4º - Esta portaria entra em  vigor  a  partir  da data de sua publicação.


 
JORGE SOLLA
Secretário

 

 
 
© 2017 SC TRANSPLANTES – CNCDO/SC
Rua Esteves Júnior, Nº. 390 - 4º Andar - Centro - Florianópolis/SC CEP 88015-130