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Portaria nº 496 Imprimir

Portaria nº 496 de 31 de agosto de 1999

 

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais,


Considerando a Portaria SAS/MS nº 409, de 05 de agosto de 1999, que implanta a sistemática de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade/Custo – APAC, para fornecimento de medicamentos excepcionais, em nível ambulatorial, e


Considerando a Portaria GM/MS nº 936, de 22 de julho de 1999, que inclui na Tabela do SIH-SUS os procedimentos de Transplante Simultâneo de Pâncreas e Rim, Transplante de Pâncreas Após Transplante de Rim e Transplante de Pâncreas Isolado, resolve:


Art. 1º - Alterar a redação do grupo de procedimento código 47.105.00.3 - e seu procedimento código 47.805.01.3 Acompanhamento Pós Transplante de Rim, Fígado, Pulmão, Coração e Medula Óssea, para:
Acompanhamento Pós Transplante de Rim, Fígado, Pulmão, Coração, Medula Óssea e Pâncreas
Art. 2º - Estabelecer que a dispensação dos medicamentos para Acompanhamento Pós Transplante de Rim, Fígado, Pulmão, Coração, Medula Óssea e Pâncreas, constantes da Tabela SIA-SUS e SIH-SUS, para pacientes em regime ambulatorial, porém com AIH emitida, deverá ser cobrada por meio de APAC – Medicamentos.
Art. 3º – Determinar que, no Acompanhamento Pós Transplante de Rim, Fígado, Pulmão, Coração, Medula Óssea e Pâncreas, quando forem lançados os códigos de Intercorrências Pós Transplante, os medicamentos serão cobrados na AIH, durante o tempo de permanência do paciente em regime de internação.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.

 

RENILSON REHEM DE SOUZA
PUBLICADA NO DO DE 02/09/99

 

 
 
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