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Portaria nº 715 Imprimir

Portaria nº 715 de 01 de dezembro de 2004

 


O Secretário de Atenção à Saúde - Substituto, no uso de suas atribuições;
 
Considerando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências;


Considerando a Lei nº 10.211, de 23 de março de 200, que altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, e Dispõe sobre remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, atribuindo ao Ministério da Saúde a definição de normas regulamentares quanto à triagem de doadores com relação à transmissão de doenças;


Considerando o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997;


Considerando a Portaria GM/MS nº 3.407, de 05 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplante e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes, e


Considerando a necessidade de garantir a equidade na distribuição dos tecidos oculares doados, para os pacientes que aguardam na fila de espera por um transplante de córnea, resolve:
 
Art. 1º Criar, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, por meio do Departamento de Atenção Especializada – Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Córnea, com a finalidade de estudar e sugerir ao Ministério da Saúde a formulação, revisão, atualização e aperfeiçoamento das normas relativas ao procedimento de transplante de córnea.
 
Parágrafo único - A Câmara prevista neste artigo estará criada a partir da data da publicação desta Portaria e será renovada em 50% dos seus membros anualmente, exceto os membros natos ou representantes de entidades.
 
Art. 2º Definir que a Câmara Técnica Nacional criada por esta Portaria será constituída pelos seguintes membros:
 
I – ROBERTO SOARES SCHLINDWEIN – Representante da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes - SNT – coordenador da Câmara, como membro nato;


II – EDUARDO LABOISSIÉRE SILVA - Representante- da Sociedade Brasileira Oftalmologia;


III – ALEXANDRE SEMINOTI MARCON;


IV – LUCIENE BARBOSA DE SOUSA;


V – OCTAVIO MOURA BRASIL DE AMARAL  FILHO;


VI – MARCIO CRISTIANO MAHOM;


VII – WILMA TIEMI MIYAKE MORIMOTO, e


VIII - WELLINGTON TADEU MONTENEGRO.
 
Art. 3º Definir que a Câmara Técnica Nacional de Transplante de Córnea terá como função atender as demandas do Sistema Nacional de Transplantes, no que se refere ao tema transplante de córnea e será reunida por convocação da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes - DAE/SAS/MS.
 
Art. 4º Estabelecer que as recomendações da Câmara Técnica Nacional de que trata esta Portaria deverão ser apresentadas após consenso entre os seus membros.
 
Art. 5º Determinar que é da responsabilidade da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes a viabilização dos meios para o pleno funcionamento da Câmara Técnica Nacional.
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 
WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO
Secretário Substituto

 

 
 
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