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Portaria GM nº 2280 de 28 de novembro de 2003

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições; e


Considerando a Portaria nº 1.558/GM, de 6 de setembro de 2001, que determina a definição dos critérios para a cobrança de procedimentos realizados pelos Bancos de Olhos;


Considerando a Portaria nº 1.559/GM, de 6 de setembro de 2001, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Programa de Implantação/Implementação de Banco de Olhos; e


Considerando a necessidade de incentivar as atividades de processamento de córneas, para fins de transplantes, e de que estes procedimentos sejam realizados dentro de adequadas condições técnicas e de segurança para receptores dos enxertos processados,
R E S O L V E:


Art. 1º Incluir, na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o grupo de procedimentos e os procedimentos abaixo descritos, a serem cobrados, exclusivamente, por Banco de Tecidos Oculares Humanos (Banco de Olhos):
62.100.02 - 5 - Processamento de Córnea/Esclera para Transplante.
62.005.01 - 4 - Processamento de Córnea/Esclera para Transplante.
Consiste nas atividades necessárias ao processamento da córnea/esclera, constituído de etapa obrigatória e complementar que visam a qualificação desses tecidos para fins de transplante.

SHSP

SADT

TOTALATO MEDANESTPERMCID-10
0,000,000,000,00000000Z52.5Z52.8

62.005.02 - 2 – Separação e Avaliação Biomicroscópica da Córnea/Esclera
Consiste, por meio de técnicas adequadas ao procedimento; na separação da córnea/esclera do globo ocular em câmara de fluxo laminar, avaliação biomicroscópica da córnea com utilização da lâmpada de fenda.

SHSPSADTTOTALATO MEDANESTPERMCID-10
340,000,000,00340,00000000Z52.5Z52.8

62.005.03 - 0 – Contagem Endotelial Corneana
Consiste na contagem das células endoteliais corneanas devendo ser executada com técnica adequada mediante a utilização de microscópico especular de córnea, visando o efetivo controle de qualidade da córnea.

SHSPSADTTOTALATO MEDANESTPERMCID-10
60,000,000,0060,00000000Z52.5

Parágrafo único.  Para efetuar a cobrança dos procedimentos deste artigo, deverá ser emitida AIH em nome do doador e lançado nos campos “procedimento solicitado” e “realizado” da AIH, o código 62.005.01.4 – Processamento de Córnea/Esclera para Transplante, e no campo “procedimentos especiais” os procedimentos 62.005.02 - 2 – Separação e Avaliação Biomicroscópica da Córnea/Esclera, e/ou 62.005.03.0 Contagem Endotelial Corneana.
Art. 2º Excluir da Tabela de Serviço/Classificação do SUS o código 026 - Serviço de Transplante e as respectivas classificações de código 109 – Acompanhamento de Paciente Transplantado Executando Exames de Radiologia, Laboratório Clínico, Hemoterapia, Ultra-sonografia e Anatomia Patológica e de código 118 – Córnea.
Art. 3º Excluir do Serviço de Oftalmologia (código 035) da Tabela de Serviço/Classificação, a Classificação de código 148 – Diagnose, terapia clínica, cirúrgica e transplante de córnea.
Parágrafo único.  Os gestores estaduais/municipais deverão cadastrar os estabelecimentos de saúde habilitados como de Referência em Oftalmologia Nível I, registrando na Ficha de Cadastro do Estabelecimento de Saúde - FCES o serviço/classificação 035/146 e na FCES dos estabelecimentos habilitados como de Referência Nível II, o registro dos serviços/classificações 035/146 e 502/005, conforme abaixo discriminado:

SErviçoClassificação de SErvIço
Cód.DenominaçãoCód.Atividades Específicas
035Oftalmologia146Diagnose e terapia clínica e cirúrgica
502Transplante005Córnea/Esclera

Art. 4º Alterar o código 109 de Classificação do Serviço de Transplante (código 502) para 014.
Art. 5º Incluir no Serviço de código 502 - Transplante da Tabela de Serviço/Classificação, as seguintes classificações:

CódAtividades Específicas
009Pele
010Válvulas Cardíacas
011Osteocondroligamentos
012Separação, Avaliação Biomicroscópica e Conservação da Córnea/Esclera
013Contagem endotelial Corneana

Art. 6º Definir que o Serviço de Transplante (código 502) passe a constar com as seguintes classificações:

 


TABELA DE SERVIÇO/CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS

SErviçoClassificação de SErvIço
Cód.DenominaçãoCód.Atividades Específicas
502Transplante001Rim
002Medula Óssea.
003Coração
004Pulmão
005Córnea/Esclera
006Fígado
007Pâncreas
008Retirada de Órgãos
009Pele
010Válvulas cardíacas
011Osteocondroligamentos
012Separação, Avaliação Biomicroscópica e Conservação da Córnea/Esclera
013Contagem endotelial Corneana
014Acompanhamento de Paciente Transplantado Executando Exames de Radiologia, Laboratório Clínico, Hemoterapia, Ultra-sonografia e Anatomia Patológica

Art. 7º Excluir da Tabela de Serviço/Classificação do Sistema Único de Saúde, o Serviço de Banco de Tecidos Humanos (código 041) e respectiva classificação Processamento, Preservação, e Avaliação Microscópica da Córnea para Fins de Transplante (código 050).
Art. 8º Estabelecer que Banco de Tecidos Oculares Humanos deve ser cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES como:
I - Unidade de Serviço de Apoio de Diagnose e Terapia (código 39) quando o Banco está interligado a determinado estabelecimento de saúde que lhe oferece retaguarda hospitalar, possuindo CNPJ próprio, sem estar vinculado administrativamente a esse estabelecimento de saúde;
II – Serviço que integra um estabelecimento de saúde hospitalar, quando o banco de olhos está vinculado administrativamente ao estabelecimento de saúde, sem CNPJ próprio.
Parágrafo único.  Quando caracterizada a situação do item I, deverá ser incluído na FCES do Banco de Tecidos Oculares o serviço de Transplante (código 502) com as classificações; Preservação, Separação, Avaliação Biomicroscópica da Córnea/Esclera (código 012) e/ou Contagem Endotelial Corneana (código 013) e ou retirada de órgão (código 008).
Quando o Banco funcionar vinculado a um determinado estabelecimento de saúde, deverá ser cadastrado na FCES desse estabelecimento o serviço de Transplante (código 502) e classificações (códigos 012 e /ou 013 e ou 008).
Art. 9º Alterar a descrição do grupo 30.000.00-9 – Identificação de Receptor/Doador de Órgãos para Transplante constante da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS – SIA/SUS, para ATENÇÃO AOS TRANSPLANTES.
Art. 10.  Excluir do grupo 30.000.00-9, o subgrupo de código 05, seu respectivo nível de organização e o procedimento de código 30.051.01-5 – Processamento, Preservação e Avaliação Microscópica de Córnea para Transplante.
Art. 11.  Incluir na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, os procedimentos abaixo descritos:

30.000.00 -9 – ATENÇÃO AOS TRANSPLANTES
30.040.00 -0 – CÓRNEA / ESCLERA
30.041.00 -7 – PROCESSAMENTO DE TECIDO OCULAR PARA TRANSPLANTE
30.041.01 -5 – Processamento de Córnea/Esclera
Consiste nas atividades necessárias ao processamento da córnea/esclera, constituído de etapa obrigatória e complementar que visam a qualificação desses tecidos para, fins de transplante.
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502 / 012, 502 / 013
Atividade Profissional01, 31, 66
Tipo de Prestador20,22, 30, 40, 50, 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z52.5, Z52.8
ComplexidadeAlta Complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 0,00
30.041.02-3 – Preservação da Córnea em líquido de conservação
Consiste no acondicionamento da córnea em líquido de preservação (20ml)
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502 / 012
Atividade Profissional01, 31, 66
Tipo de Prestador20,22, 30, 40, 50. 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z52.5
ComplexidadeAlta Complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 148 ,00
30.041.03-1 –, Separação, Avaliação Biomicroscópica da Córnea/Esclera
Consiste por meio de técnicas adequadas ao procedimento; na separação da córnea/esclera do globo ocular em câmara de fluxo laminar, avaliação biomicroscópica da córnea com utilização da lâmpada de fenda.
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502 / 012
Atividade Profissional01, 31, 66
Tipo de Prestador20,22, 30, 40, 50. 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z52.5, Z52.8
ComplexidadeAlta Complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 340,00
30.041.04-0 – Contagem de Células Endoteliais da Córnea por meio de Microscópico Especular de Córnea.
Consiste na contagem das células endoteliais corneanas devendo ser executada com técnica adequada mediante a utilização de microscópico especular de córnea, visando o efetivo controle de qualidade da córnea...
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502 / 013
Atividade Profissional01, 31, 66
Tipo de Prestador20,22, 30, 40, 50,60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z52.5
ComplexidadeAlta Complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 60,00
30.042.00-3 – Sorologia de Possível Doador
30.042.01-1 – Sorologia de Possível Doador de Córnea/Esclera
Consiste na realização obrigatória dos testes sorológicos em possível doador de córnea/esclera para exclusão de: Hepatites B (Anti HBc, HbsAg) e C (Anti HCV) e de HIV (de acordo com as etapas estabelecidas na PT/GM/MS nº 59 de 28 de janeiro de 2003).
Nível de Hierarquia04, 06, 07, 08
Serviço/Classificação013/059, 013/060
Atividade Profissional23, 35, 66
Tipo de Prestador20, 22, 30, 40, 50, 60, 61,
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z52.5, Z52.8
ComplexidadeMédia Complexidade de Nível de Referência III – M3
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 60,00

Art. 12.  Inserir para os procedimentos da Tabela do SIA/SUS abaixo descritos, os seguintes atributos: CID-10, Complexidade e Tipo de Financiamento:

 

08.144.11 - 7 – Enucleação do Globo Ocular para Fins de Transplante – Unilateral ou Bilateral
Nível de Hierarquia03, 04, 06, 07, 08
Serviço/Classificação000/000
Atividade Profissional31
Tipo de Prestador20, 22, 30, 40, 50, 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z94.7, Z94.9
ComplexidadeMédia Complexidade de Nível de Referência II – M2
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 161,19
08.144.18 - 4 – Enucleação do Globo Ocular – Unilateral ou Bilateral
Nível de Hierarquia03, 04, 06, 07, 08
Serviço/Classificação000/000
Atividade Profissional31
Tipo de Prestador20, 22, 30, 40, 50, 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10C69, H44, S05, T26
ComplexidadeMédia Complexidade de Nível de Referência II – M2
Tipo de FinanciamentoTeto Financeiro da Assistência (MAC)
Valor do ProcedimentoR$ 161,19
08.146.10-1 – Transplante de Córnea
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502/005
Atividade Profissional31
Tipo de Prestador20, 22, 30, 40, 50, 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z94.7
ComplexidadeAlta Complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 389,64
08.147.06 - 0 Transplante de Esclera
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502/005
Atividade Profissional31
Tipo de Prestador20, 22, 30, 40, 50, 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z94.9
ComplexidadeAlta Complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 515,97
08.148.01- 5 - Transplante de Córnea em Cirurgias Combinadas
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502/005
Atividade Profissional31
Tipo de Prestador20, 22, 30, 40, 50, 60, 61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z94.7
ComplexidadeAlta Complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 645,28
08.148.02- 3 - Transplante de Córnea em Reoperação
Nível de Hierarquia04, 07, 08
Serviço/Classificação502/005
Atividade Profissional31
Tipo de Prestador20, 22, 30, 40, 50, 60,61
Tipo de atendimento00
Grupo de atendimento00
Faixa Etária00
CID 10Z94.7
ComplexidadeAlta complexidade
Tipo de FinanciamentoFAEC/Estratégico
Valor do ProcedimentoR$ 645,28

Art. 13.  Definir que os procedimentos constantes dos artigos 11 e 12 serão operacionalizados por meio do Subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo - APAC/SIA e regulamentar a utilização de formulários/instrumentos para o registro de informações e cobrança desses procedimentos:
- Laudo Médico para emissão de APAC (Anexos I e II) - Documento que justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos, devendo ser corretamente preenchido pelo profissional responsável pelo doador. O Formulário será preenchido em duas vias, sendo a 2ª via encaminhada juntamente com a APAC-I/Formulário para o estabelecimento de saúde onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador;
- APAC-I/Formulário (Anexo III) - Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo, devendo ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A 2ª via ficará arquivada no estabelecimento de saúde, onde será realizado o procedimento e a 1ª via arquivada no órgão autorizador;
- APAC-II/Meio Magnético - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação do doador e cobrança dos procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo.
§ 1º Os registros dos procedimentos Enucleação do Globo Ocular – Unilateral ou Bilateral (códigos: 08.144.11-7 e 08.144.18-4) não serão por meio de BPA, e sim somente através de APAC-II/Meio Magnético.
§ 2º Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer layout próprio do laudo médico e definir outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no layout constante desta Portaria.
§ 3º A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário são de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, em conformidade com o disposto na Portaria SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999.
§ 4º Somente os profissionais de nível superior, conhecedores dessa normalização e não vinculados à rede do SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.
Art. 14.  Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identidade do Contribuinte – CPF/CIC, para identificar o doador/receptor de tecido ocular. Não é obrigatório o seu registro para os doadores/receptores que até a data da realização do procedimento não possuam esta documentação, pois os mesmos serão identificados nominalmente.
Art. 15.  Determinar que a APAC-I/Formulário será emitida para a realização dos seguintes procedimentos principais, e terá a validade de 03 competências:

CódigoProcedimento
30.041.01- 5Processamento de Córnea/Esclera
30.042.01- 1Sorologia de Possível Doador de Córnea/Esclera
08.144.11- 7Enucleação do Globo Ocular para fins de transplante – Uni ou bilateral
08.144.18- 4Enucleação do Globo Ocular – Unilateral ou Bilateral
08.146.10- 1Transplante de Córnea
08.147.06- 0Transplante de Esclera
08.148.01- 5Transplante de Córnea em Cirurgias Combinadas
08.148.02- 3Transplante de Córnea em Reoperação

Parágrafo único.  Na APAC-I/Formulário será autorizado somente um procedimento principal citado neste Artigo.
Art. 16.  Definir que a cobrança do procedimento principal autorizado na APAC-I/Formulário é efetuada somente por meio de APAC-II/Meio Magnético Única.
Parágrafo único.  A APAC-II/Meio Magnético Única abrange o período compreendido entre a data de início e fim de validade da APAC-I/Formulário e a cobrança dos procedimentos é efetuada neste período somente no mês da realização do procedimento.
Art. 17.  Estabelecer que os procedimentos de códigos 30.041.02 –3 Preservação da Córnea em líquido de conservação, código 30.041.03-1 – Separação, Avaliação Biomicroscópica da Córnea/Esclera e de código 30.041.04-0 - Contagem de Células Endoteliais Corneanas serão considerados secundários, devendo ser registrados para a cobrança na APAC-II/Meio Magnético Única do Procedimento Principal – Processamento de Córnea/Esclera (código 30.041.01-5).
Art. 18.  Determinar que serão descartados os tecidos que apresentarem um dos testes sorológicos positivo.
Art. 19.  Definir que os procedimentos referentes ao processamento de Córnea/Esclera, constantes dos Artigos 1º e 11, deverão ser cobrados exclusivamente por Bancos de Tecidos Oculares Humanos (Banco de Olhos) devidamente habilitados no Sistema Nacional de Transplantes e contratados/conveniados pelo SUS, em conformidade com o estabelecido na Portaria nº 902/GM, de 16 de agosto de 2000.
Parágrafo único. Quando se detectar alguma irregularidade no processamento com conseqüente descarte do tecido, será necessário proceder a realização do exame anatomopatológico da peça, em serviço de anatomia patológica que será registrado e cobrado por meio do Boletim de Produção Ambulatorial –BPA(formulário/meio magnético)
Art. 20.  Incluir na Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS, o código 4.5 – Descarte de Tecido.
Art. 21.  Definir que as APAC-II/Meio Magnético dos procedimentos; Sorologia de Possível Doador de Córnea/Esclera (código 30.042.01-1) e do Processamento de Córnea/Esclera (código 30.041.01-5) poderão ser encerradas com os códigos abaixo descritos, de acordo com a tabela de motivo de cobrança do SIA/SUS.

CódigoDescrição
4.1Exame(s) Realizado(s)
4.5Descarte de Tecido

Parágrafo único.  As APAC-II/Meio Magnético de Transplantes de Córnea/Esclera e a de Enucleação do Globo Ocular – Unilateral ou Bilateral (códigos 08.144.11-7 e 08.144.18 - 4) deverão ser encerradas com o código 6.5 – Alta de procedimentos cirúrgicos.
Art. 22.  Utilizar para o registro das informações dos procedimentos constantes dos Artigos 11 e 12 desta Portaria, as Tabelas do Subsistema APAC-SIA abaixo relacionadas:
- Tabela Motivo de Cobrança (Anexo IV);
- Tabela de Nacionalidade (Anexo V).
Art. 23.  Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS disponibilizará, em seu BBS/DATASUS/MS área 38 – SIA, o programa de APAC-II/Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.
Art. 24.  Determinar que as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDO terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Portaria para providenciar o recadastramento dos pacientes em lista de espera de seu Estado para transplante de córnea/esclera.
Art. 25.  Determinar aos Serviços de Transplante de Córnea/Esclera o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria, a obrigatoriedade de que todas as córneas captadas devem ser processadas em Bancos de Tecidos Oculares Humanos (Banco de Olhos) devidamente habilitados pelo Serviço Nacional de Transplante.
Art. 26.  Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais, dependendo das prerrogativas e competências compatíveis com o nível de gestão, efetuar o acompanhamento, controle, avaliação e auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 27.  Estabelecer que para cobrança dos procedimentos 30.041.03-1 e 62.005.03-0 - Contagem de Células Endoteliais Corneanas, deverá ser efetuada vistoria no Banco de Olhos para verificação da existência do microscópio especular de córnea.
Art. 28.  Determinar que os procedimentos para fins de transplantes desta Portaria serão custeados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC/Estratégico, sendo que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas:
10.302.0023.4306 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde –SUS; e
10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 29.  Autorizar à Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS a proceder às alterações e adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 30.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência dezembro de 2003, revogando a Portaria nº 829/GM, de 29 de junho de 2003, a Portaria nº 877GM, de 09 de maio de 2002, e a Portaria nº 337/SAS/MS, de 09 de maio de 2002.


HUMBERTO COSTA

 


ANEXO IV
TABELA DE MOTIVO DE COBRANÇA DA APAC

 

Cód.Descrição
2.1Recebimento de órtese e prótese e meios auxiliares de locomoção
2.2Equipamento não dispensado dentro do período de validade da APAC;
2.3Equipamento não dispensado (inadequação do equipamento)
3.1Deficiência auditiva comprovada (utilizado para a indicação do AASI)
3.2Adaptação do AASI (utilizado para indicação do procedimento acompanhamento)
3.3Progressão da perda auditiva (utilizado para indicação de reposição do AASI)
3.4Falha técnica de funcionamento dos componentes internos e/ou externos do AASI (utilizado para indicação de reposição do AASI)
3.5Indicação para cirurgia com implante coclear
3.6Audição normal
3.7Diagnóstico em fase de conclusão (utilizado para cobrança dos exames BERA e Emissões Otoacústicas)
4.1Exame(s) realizado(s)
4.2Paciente não compareceu para tratamento
4.4Nexo causal estabelecido
4.5Descarte de tecido
5.1Suspensão do(s) medicamento(s) por indicação médica devido à conclusão do tratamento
5.2Permanência do fornecimento do(s) medicamento(s) por continuidade do tratamento
5.3Suspensão do fornecimento do(s) medicamento(s) por transferência do paciente para outra UPS
5.4Suspensão do fornecimento do(s) medicamento(s) por óbito
5.5Suspensão do fornecimento do(s) medicamento(s) por abandono do tratamento
5.6Suspensão do fornecimento do(s) medicamento(s) por indicação médica devida a mudança da medicação
5.7Suspensão do fornecimento do(s) medicamento(s) por indicação médica devido a intercorrências
5.8Interrupção temporária do fornecimento do(s) medicamento(s) por falta da medicação
6.0Alta do treinamento de DPAC ou DPA
6.1Alta por recuperação temporária da função renal
6.2Alta para transplante
6.3Alta por abandono do tratamento
6.4Alta do acompanhamento do receptor de transplante para retransplante por perda do enxerto
6.5Alta de procedimentos cirúrgicos
6.6Alta por progressão do tumor na vigência do planejamento (sem perspectiva de retorno ao tratamento)
6.7Alta por toxicidade (sem perspectiva de retorno ao tratamento)
6.8Alta por outras intercorrências;
6.9Alta por conclusão do tratamento
7.1Permanece na mesma UPS com mesmo procedimento
7.2Permanece na mesma UPS com mudança de procedimento
7.3Permanece na mesma UPS com mudança de procedimento em função de mudança de linha de tratamento
7.4Permanece na mesma UPS com mudança de procedimento em função de mudança de finalidade de tratamento
7.5Permanece na mesma UPS com mudança de procedimento por motivo de toxicidade
8.1Transferência para outra UPS
8.2Transferência para internação por intercorrência
9.1Óbito relacionado à doença
9.2Óbito não relacionado à doença
9.3Óbito por toxicidade do tratamento

 

ANEXO V
TABELA DE NACIONALIDADE

 

CÓDIGODESCRIÇÃO
14VENEZUELANO
15COLOMBIANO
16PERUANO
17EQUATORIANO
18SURINAMES
19GUIANENSE
20NATURALIZADO BRASILEIRO
21ARGENTINO
22BOLIVIANO
23CHILENO
24PARAGUAIO
25URUGUAIO
30ALEMÃO
31BELGA
32BRITÂNICO
34CANADENSE
35ESPANHOL
36NORTE - AMERICANO (EUA)
37FRANCÊS
38SUÍÇO
39ITALIANO
41JAPONÊS
42CHINÊS
43COREANO
45PORTUGUÊS
48OUTROS LATINO-AMERICANOS
49OUTROS ASIÁTICOS
50OUTROS
 
 
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