Plano Estadual de Transplantes 2006
O Sistema Único de Saúde é responsável por executar ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos cidadãos brasileiros. A execução pode ser feita diretamente pelo gestor público ou por entidade contratada/conveniada, desde que de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Resolução CFM nº 2.173/2017
Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. Publicado no D.O.U. de 15 de dezembro de 2017, Seção I, p. 274-6. atualizado 25/01/2019
Resolução - RDC Nº 32, DE 11 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre as diretrizes para embalagens primárias utilizadas no acondicionamento de tecidos humanos para fins terapêuticos e dá outras providências.
Resolução CFM nº 1949 de 06 de julho de 2010
Revoga a Resolução CFM N° 1752/04 que trata da autorização ética para uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.
Decreto 9175 de 18 de outubro de 2017
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.
Portaria nº 2.922 de 28, de novembro de 2013
Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNACNCDO) ria incentivos financeiros de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal.
Portaria nº 3.364 de 28, de dezembro de 2013
Autoriza a liberação dos recursos financeiros para o Estado de Santa Catarina, referente ao incentivo previsto na Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.
2021
DELIBERAÇÃO 142/CIB/2021 - Aprova que os transportes de pacientes potenciais doadores de órgãos para realização de exame complementar de diagnóstico de morte encefálica em clínicas especializadas e transferências de potenciais doadores de órgãos em ME pelo SAMU e/ou SC Inter-hospitalar.
2018
DELIBERAÇÃO 041/CIB/2018 - PROTOCOLOS DE ACESSO AMBULATORIAL: 7ª LOTE - Aprova o sétimo lote de Protocolos de Acesso, a serem utilizados pela Atenção Primária à Saúde (APS), Estratégia Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e por todas as Centrais de Regulação Ambulatoriais do Estado de Santa Catarina. Especialidades em anexo.
2017
DELIBERAÇÃO 263/CIB/17 - Aprova a incorporação no teto dos municípios que possuem hospitais que participam do Programa de Profissionalização das CIHDOOT, conforme tabela no Anexo I desta Deliberação. ANEXO DELIBERAÇÃO 263.
2016
DELIBERAÇÃO 232/CIB/16 - Aprova as novas metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as OPO do estado de Santa Catarina no Biênio 2016-2017 conforme detalhamento nos anexos incorporados a esta Deliberação.
2015
DELIBERAÇÃO 268/CIB/15 Retificada em Dezembro de 2010 - Consultas Pré Transplantes. Aprova o Fluxo de Regulação das Consultas Pré-transplante em Santa Catarina. Aprova o fluxo referente a regulação de consultas pré-transplante para pacientes candidatos a transplante residentes no Estado de Santa Catarina, assim como o fluxo referente aos pacientes candidatos a transplante oriundos de outros estados da federação.
2014
DELIBERAÇÃO 168/CIB/14 - Aprova a habilitação do HEMOSC – Proposta do Estado de Santa Catarina referente à Portaria nº 342 de 10 de março de 2014: com número máximo de cadastro de doadores voluntários de medula óssea/ano previsto na Portaria nº 2.132 de 25 de setembro de 2013.