Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. Publicado no D.O.U. de 15 de dezembro de 2017, Seção I, p. 274-6. (Atualizado em 25/01/2019)

Dispõe sobre as diretrizes para embalagens primárias utilizadas no acondicionamento de tecidos humanos para fins terapêuticos e dá outras providências.

Revoga a Resolução CFM N° 1752/04 que trata da autorização ética para uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4 de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNACNCDO) cria incentivos financeiros de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal.

Autoriza a liberação dos recursos financeiros para o Estado de Santa Catarina , referente ao incentivo previsto na Portaria nº 2.922/GM/MS, de 28 de novembro de 2013.

Aprova a transferência dos recursos, pelo Fundo Estadual de Saúde para os hospitais citados nesta Deliberação CIB/Saúde/SC, para implementação do Incentivo ao Sistema Estadual de Transplante de Santa Catarina.

Aprova o Fluxo de Regulação das Consultas pré e pós-transplante em Santa Catarina.

Aprova que os transportes de pacientes potenciais doadores de órgãos para realização de exame complementar de diagnóstico de morte encefálica em clínicas especializadas e transferências de potenciais doadores de órgãos em ME pelo SAMU e/ou SC Inter-hospitalar.

Aprova o sétimo lote de Protocolos de Acesso, a serem utilizados pela Atenção Primária à Saúde (APS), Estratégia Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e por todas as Centrais de Regulação Ambulatoriais do Estado de Santa Catarina.

Aprova a incorporação no teto dos municípios que possuem hospitais que participam do Programa de Profissionalização das CIHDOOT, conforme tabela no Anexo I desta Deliberação.

Aprova as novas metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as OPO do estado de Santa Catarina no Biênio 2016-2017 conforme detalhamento nos anexos incorporados a esta Deliberação.

Aprova o Fluxo de Regulação das Consultas Pré-transplante em Santa Catarina. Aprova o fluxo referente a regulação de consultas pré-transplante para pacientes candidatos a transplante residentes no Estado de Santa Catarina, assim como o fluxo referente aos pacientes candidatos a transplante oriundos de outros estados da federação.

Aprova a habilitação do HEMOSC – Proposta do Estado de Santa Catarina referente à Portaria nº 342 de 10 de março de 2014: com número máximo de cadastro de doadores voluntários de medula óssea/ano previsto na Portaria nº 2.132 de 25 de setembro de 2013.